Termos de Serviço

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam as condições gerais de uso do site Swan Utilidades, disponível em www.swanutilidades.com, bem como a compra e venda de produtos oferecidos pela empresa.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade, que vinculam juridicamente as partes. A aceitação destes Termos implica a concordância com todas as regras e condições aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso do site e dos serviços deve ser interrompido imediatamente.

3. Objeto e Natureza do Serviço

Estes Termos têm por objeto regular as condições de:
a) Utilização do site e acesso ao seu conteúdo.
b) Aquisição dos produtos ofertados pela Swan Utilidades.
c) Intermediação de Venda: A Swan Utilidades atua predominantemente como
intermediadora de negócios, realizando a venda de produtos que são enviados diretamente por fornecedores internacionais ao Cliente.
d) Direitos e obrigações de ambas as partes.
e) Limitações de responsabilidade, conforme a legislação aplicável.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, design, ícones, software, layout e demais materiais, constitui propriedade exclusiva da Swan Utilidades ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e de direitos autorais vigentes no Brasil. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Swan Utilidades.

5. Uso do Site

5.1. O acesso ao site é concedido para uso pessoal e não comercial, nos limites da lei e dos presentes Termos.

5.2. O Usuário compromete-se a não utilizar o site para:
a) Práticas ilícitas ou fraudulentas.
b) Introdução de vírus, malwares ou qualquer outro código nocivo. c) Violação de direitos de terceiros ou da Swan Utilidades.
d) Envio de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

5.3. A Swan Utilidades reserva-se o direito de restringir ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos ou a legislação vigente.

6. Ausência de Garantia de Funcionamento

O site da Swan Utilidades é disponibilizado na forma em que se encontra (“as is”), sem qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. A Swan Utilidades não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, compatibilidade ou não violação de direitos de terceiros. O uso do site é de inteira responsabilidade do usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

A Swan Utilidades não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentes, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, salvo quando decorrentes de dolo ou culpa comprovada da empresa.

8. Obrigações da Swan Utilidades

A Swan Utilidades compromete-se a:
a) Disponibilizar informações claras e precisas sobre os produtos ofertados e os prazos estimados de entrega.
b) Assegurar que os dados pessoais do Cliente sejam tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
c) Cumprir os prazos de processamento e envio dos pedidos, salvo situações excepcionais de força maior.
d) Garantir os direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), notadamente quanto ao direito de arrependimento e garantia legal contra vícios ou defeitos.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:
a) Fornecer dados verídicos e atualizados ao realizar compras, sendo o único responsável por informações incorretas que gerem falhas na entrega.
b) Efetuar o pagamento dos produtos e serviços conforme a forma escolhida.
c) Garantir a presença de pessoa maior de 18 anos no endereço de entrega para recebimento e arcar com eventuais custos de reenvio por erro ou ausência de informações no endereço.
d) Utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos.

10. Política de Entrega e Responsabilidade Alfandegária

10.1. Prazos e Logística: Os prazos de entrega são informados na página do produto e variam conforme o fornecedor (nacional ou internacional). Em razão da natureza de intermediação da venda (Seção 3), o prazo é estimado e depende da logística de terceiros e da Alfândega Brasileira
10.2. Taxação Alfandegária: O Cliente está ciente de que a compra de produtos importados pode estar sujeita à incidência de impostos de importação e taxas aduaneiras, conforme a legislação brasileira.
10.3. Responsabilidade do Cliente: O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas que possam ser cobrados pela Receita Federal ou outros órgãos de fiscalização alfandegária, isentando a Swan Utilidades de qualquer responsabilidade fiscal nesse sentido.
10.4. Recusa da Mercadoria: Caso o Cliente se recuse a pagar as taxas e impostos devidos, resultando no abandono, devolução ou destruição da mercadoria, a Swan Utilidades não será obrigada a efetuar o reembolso do valor pago.

11. Direito de Arrependimento, Trocas e Garantia

11.1. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): O Cliente pode exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
11.2. Condições: Para exercer o direito, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e com todos os acessórios.

12. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e tratamento de dados pessoais dos Clientes seguem estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e são detalhados na Política de Privacidade do site. O Cliente, como titular de dados, poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade a qualquer momento, mediante solicitação ao canal de atendimento oficial.

13. Atendimento ao Cliente

Canais oficiais para solicitação, dúvidas, reclamações e exercício de direitos:
● E-mail: contato@swanutilidades.com
● WhatsApp: (24) 97834-9175
● Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h; sábados das 9h às 13h (exceto feriados).

14. Disposições Finais

14.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo as alterações publicadas no próprio site, com vigência imediata a partir da publicação. O uso continuado do site após as modificações constitui aceitação tácita.
14.2. Aplica-se a legislação brasileira a todas as relações decorrentes destes Termos, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD.
14.3. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá - Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios. Esta eleição não prejudica a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 01-01-2025